Eficácia e Adequação na Tutela Sancionatória dos Bens Ambientais

Revista Opinião Jurídica

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ISSN: 2447-6641
Editor Chefe: Fayga Bedê
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

Eficácia e Adequação na Tutela Sancionatória dos Bens Ambientais

Ano: 2011 | Volume: 9 | Número: 13
Autores: Heloísa Oliveira
Autor Correspondente: Heloísa Oliveira | [email protected]

Palavras-chave: Bens ambientais; Tutela sancionatória; Eficácia; Adequação

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo investiga quais os meios mais adequados à tutela dos bens ambientais: a via do Judiciário, em face do Direito Penal; e/ou a via administrativa, mediante o Direito Administrativo Sancionatório. O estudo conclui que a intervenção penal deve ser evitada sempre que houver outro meio menos repressivo, que seja apto a garantir eficazmente a tutela ambiental.