EFICÁCIA TEMPORAL DOS PRECEDENTES: COISA JULGADA E PRECEDENTE POSTERIOR
Revista Jurídica In Verbis
EFICÁCIA TEMPORAL DOS PRECEDENTES: COISA JULGADA E PRECEDENTE POSTERIOR
Autor Correspondente: T. A. C. Madruga | [email protected]
Palavras-chave: Precedentes. Common Law. Segurança jurídica. Coisa julgada.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo visa, com o advento do novo Código de Processo Civil e diante da adoção do sistema de precedentes obrigatórios no ordenamento jurídico brasileiro, importado da common law, tendo em vista o seu caráter de norma cogente, analisar, através do método dedutivo, seus limites temporais, seus efeitos e sua eficácia, além das espécies de relações jurídicas, sendo, mais precisamente da incerteza quanto à possibilidade de tal precedente desconstituir uma das regras constitucionais de maior importância dentro de um Estado Constitucional e garantidora do princípio da segurança jurídica, que é o instituto da Coisa Julgada.
Resumo Inglês:
This article, with the advent of the New Code of Civil Procedure and the adoption of the system of mandatory precedents in the Brazilian legal system, imported from common law, in view of its character as a cogent norm, aims to analyze, dialectically , Its temporal limits, its effects and its effectiveness, being more precisely the uncertainty as to the possibility of such a Precedent to deconstitute one of the constitutional rules of greater importance within a Constitutional State and guarantor of the principle of legal certainty, which is the institute of judged thing.
