A autonomia privada coletiva, mesmo quando garante a melhoria da condição social do trabalhador como forma de regulação das condições de trabalho, não tem assegurado a completa inserção dos contratos coletivos de trabalho no nosso ordenamento jurídico, já que esbarram nos direitos indisponíveis e nas chamadas normas de ordem pública. A proposta de Acordo Coletivo Especial (ou Acordo Coletivo com Propósito Específico) vem tentar resolver esse impasse, visando melhorar a representatividade dos nossos sindicatos, colocando o Brasil no primeiro mundo das relações coletivas de trabalho.
Private collective autonomy, even when allow the improvement of workers social status as a form of regulating working conditions, has not yet ensured the complete integration of collective bargaining in our legal system, due to the collision with inalienable rights and rules of public order. The proposed Special Collective Agreement (or Collective Agreement with Specific Purpose) has been trying to solve this impasse, aiming to improve the representativeness of our unions, placing Brazil in the first world of collective labor relations
