Em direção a uma Lei contratual Securitária Europeia

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Em direção a uma Lei contratual Securitária Europeia

Ano: 2015 | Volume: 98 | Número: 4
Autores: Jürgen Basedow, Thiago Villela Junqueira
Autor Correspondente: Thiago Villela Junqueira | [email protected]

Palavras-chave: União Europeia – Lei de Contrato de seguro – Harmonização – Implantação – Instrumento opcional.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O seguro é um negócio de grandes números. A eficiência aumenta na esteira do crescimento dos grupos de risco. O enquadramento legal do seguro deve, portanto, ser harmonizado além das fronteiras nacionais, e o mais amplamente possível. Isso explica os esforços realizados na União Europeia para aproximar o Direito de Supervisão e também o Direito dos Contratos de Seguros. O artigo descreve as tentativas feitas, desde a década de 1970, visando a este último objetivo; a harmonização de normas em conflitos que regem os contratos de seguros; as iniciativas acadêmicas para elaborar um Direito Europeu dos Contratos, incluindo os Princípios do Direito Europeu do Contrato de Seguro (PEICL) e a mais recente iniciativa da Comissão Europeia para promover a harmonização do direito dos contratos de seguros na União Europeia. Ele destaca também os interesses envolvidos no processo político que está em andamento.