Palavras-chave: Direitos do consumidor – Teoria da incapacidade – Emancipação – Proteção insuficiente – riscos.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A modificação na teoria da incapacidade pelo advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência tem o risco de conferir consequências negativas ao patrimônio dos novos emancipados.