EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998: UMA CRÍTICA À LUZ DA IDADE LIMITE DO FILHO OU EQUIPARADO COMO QUESITO DE CONCESSÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social

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ISSN: 2674-6913
Editor Chefe: José Araujo Avelino
Início Publicação: 01/07/2019
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998: UMA CRÍTICA À LUZ DA IDADE LIMITE DO FILHO OU EQUIPARADO COMO QUESITO DE CONCESSÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Ano: 2019 | Volume: 1 | Número: 2
Autores: PINHO.Elvis Xavier Pinho, CASTRO.Fernanda Rodrigues de, SILVA.Larissa Conceição da, SANTOS.Paula Miranda, PINTO. Thaylane Trindade Lima
Autor Correspondente: PINHO.Elvis Xavier Pinho | [email protected]

Palavras-chave: salário família, lacuna legislativa, emenda constitucional

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A pesquisa aqui apresentada objetiva uma reflexão sobre o salário família e seus principais aspectos, tendo como ponto chave uma análise acerca da emenda constitucional de n° 20 de 1998. A partir desta se fará uma crítica sobre o limite de idade do filho ou equiparado como quesito de concessão do salário família e a lacuna deixada pela referida emenda constitucional ao não acompanhar as alterações legislativas no que tange ao trabalho infantil. Deu- se principal ênfase ao estudo do que vem a ser o benefício previdenciário do salário família para depois partir para uma verificação de forma detalhada da emenda constitucional e da lacuna deixada por esta no que se refere ao limite de idade do filho ou equiparado. Constatou-se que a lacuna deixada pela emenda constitucional se deu de forma proposital, a fim de realizar cortes orçamentários no sistema da Previdência Social