EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Revista Opinião Jurídica

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ISSN: 2447-6641

Editor Chefe: Fayga Bedê

Início Publicação: 30/04/2003

Periodicidade: Quadrimestral

Área de Estudo: Direito

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EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Ano: 2005 | Volume: 3 | Número: 6

Autores: Brasil BR
Autor Correspondente: Brasil BR | [email protected]

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Palavras-chave: emendas constitucionais

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Observações:
1. As Emendas Constitucionais aqui apresentadas estão transcritas na íntegra.
2. Texto modificado da Constituição Federal pode ser obtido no site oficial da Presidência da República (www.planalto.gov.br) ou do Senado Federal (www.senado.gov.br).