EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03: UM BRINDE ÀS BODAS DE OURO DO GOLPE MILITAR DE 1964 E O PRENÚNCIO DA FORMAÇÃO DE UM ESTADO DITATORIAL DE DIREITO POR MEIO DO ENFRAQUECIMENTO DAS GARANTIAS E INDEPENDÊNCIA DA MAGISTRATURA NACIONAL

REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO

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ISSN: 22383212
Editor Chefe: Liton Lanes Pilau Sobrinho
Início Publicação: 31/12/2005
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito

EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03: UM BRINDE ÀS BODAS DE OURO DO GOLPE MILITAR DE 1964 E O PRENÚNCIO DA FORMAÇÃO DE UM ESTADO DITATORIAL DE DIREITO POR MEIO DO ENFRAQUECIMENTO DAS GARANTIAS E INDEPENDÊNCIA DA MAGISTRATURA NACIONAL

Ano: 2014 | Volume: 28 | Número: 2
Autores: P. E. H. Farah
Autor Correspondente: P. E. H. Farah | [email protected]

Palavras-chave: emenda constitucional 20/98, emenda constitucional 41/03, estado democrático de direito, estado ditatorial, garantias, independência, magistratura.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este estudo busca demonstrar a inconsistência gerada no ordenamento jurídico brasileiro por intermédio das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, que alteraram substancialmente o regime previdenciário da magistratura nacional; o desrespeito à integridade do Direito (Dworkin) e os vícios constitucionais insanáveis, com a consequente desestabilização do Estado Democrático de Direito, colocando em risco a democracia brasileira cinquenta anos após o Golpe militar de 1964.
 



Resumo Espanhol:

Este estudio busca demostrar la inconsistencia generada en el ordenamiento jurídico brasileño por intermedio de las Enmiendas Constitucionales 20/98 y 41/03, que alteraron sustancialmente el régimen previsional de la magistratura nacional; el no respeto a la integridad del Derecho (Dworkin) y los vicios constitucionales insanables, con la consiguiente desestabilización del Estado Democrático de Derecho, poniendo en riesgo la democracia brasileña cincuenta años después del Golpe militar de 1964.