Empréstimos Compulsórios e o COVID-19
Revista Acadêmica Online
Empréstimos Compulsórios e o COVID-19
Autor Correspondente: S. A. Silva | [email protected]
Palavras-chave: empréstimo compulsório, competências, hipóteses de incidência, instrumento normativo, restituição, princípio da anterioridade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo em comento tem por objetivo abordar de maneira simples e direta o tema sobre o surgimento de um novo tributo, qual seja, o empréstimo compulsório, o qual é objeto do projeto de lei 34/20 criado em decorrência dos efeitos econômicos de forma negativo por conta de uma pandemia, e ainda a necessidade de investimentos urgentes, relevantes e de interesse nacional, no Sistema Único de Saúde gerados pela falta de estrutura para tratar os doentes diante do COVD-19, este artigo ainda visa explicar o conceito do referido tributo, abordando aspectos importantes, suas hipóteses de incidência, competência para institui-lo e ainda características próprias do tributo, forma de restituição ao contribuinte afetado pelo tributo, bem como trazer a luz da constituição a aplicação do princípio da anterioridade uma vez que criado o empréstimo compulsório o tributo precisa estar de acordo com as normas constitucionais, legais e ainda os princípios que regem o ordenamento jurídico.
Resumo Inglês:
The article in question aims to address the issue of the emergence of a new tax, namely the compulsory loan, which is the object of the 34/20 project created as a result of the economic effects and the need for urgent investments, relevant and of national interest, in the Unified Health System generated by the pandemic of COVD-19, this article still aims to explain the concept of the referred tax, addressing important aspects, its incidence hypotheses, competence to institute it and also specific characteristics of the tax , form of restitution to the taxpayer affected by the tax, as well as bringing the light of the constitution to the application of the principle of anteriority once the compulsory loan is created, the tax needs to be in accordance with the constitutional, legal norms and also the principles that govern the ordering legal
