EMPRESA ESTATAL: DIREITOS E PRIVILÉGIOS NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE DÍVIDAS?
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
EMPRESA ESTATAL: DIREITOS E PRIVILÉGIOS NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE DÍVIDAS?
Autor Correspondente: José de Castro Meira | [email protected]
Palavras-chave: Empresa pública – Penhora de bens – Aplicabilidade do regime de precatórios
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo baseia-se numa consulta que me foi feita sobre a possibilidade de uma empresa estatal ter os privilégios dos entes públicos nos Processos de Execução de Dívidas. Questionou-se se as execuções propostas em face daquela empresa pública, considerando suas características próprias no mercado em que atua, deveriam ou não ser processadas sob o regime de precatório, previsto no art. 100 da CF/88 e nos arts. 534 e 535 do CPC vigente. O estudo incluiu a análise acerca da viabilidade da penhora sobre faturamento de bens e direitos não diretamente relacionados à prestação do serviço público, no caso, bem imóvel objeto de alienação em concorrência pública.
Resumo Inglês:
State company: rights and privileges in debt recovery proceedings?
This article is based on a query made to me about the possibility of a state company having the privileges of public entities in the debt recovery proceedings. It was questioned whether the debt recovery proceedings filed towards public company, considering its own characteristics in the market in which it operates, should or not be processed under the special regime for public entities in the debt recovery proceedings (based on the Federal Constitution and the Civil Process Code). The study included an analysis of the feasibility of seizure on billing of goods and rights not directly related to the provision of public service, in the case, immovable property subject of disposal in public competition.
