Ensino religioso nas escolas públicas:

Revista Agenda Política

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ISSN: 23188499
Editor Chefe: Thaís Cavalcante Martins, Mércia Alves, Marcelo Fontenelle e Silva
Início Publicação: 30/06/2013
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciência política

Ensino religioso nas escolas públicas:

Ano: 2021 | Volume: 9 | Número: 2
Autores: A. S. Schiassi
Autor Correspondente: A. S. Schiassi | [email protected]

Palavras-chave: ensino religioso no brasil, laicidade do estado, razão pública, ação direta de inconstitucionalidade nº 4.439

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Os debates acerca da laicidade de Estado no Brasil ganharam novos contornos a partir do julgamento, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.439, que resultou na afirmação da constitucionalidade do ensino religioso confessional como disciplina facultativa nas escolas públicas de ensino fundamental. Essa decisão pode ser questionada a partir do princípio constitucional da laicidade do Estado e sob a perspectiva dos direitos fundamentais da igualdade e da liberdade de crença, tendo em vista a inviabilidade do Estado em garantir, em condições isonômicas, o ensino religioso confessional abrangente a todas as denominações religiosas. A partir dos princípios constitucionais da laicidade do Estado, igualdade, liberdade de crença e pluralismo, a pesquisa pretendeu verificar, por meio da análise de conteúdo dos votos, se a atuação do STF no julgamento da ADI nº 4.439 pode ser considerada um caso exemplar de razão pública, na perspectiva proposta por John Rawls.



Resumo Inglês:

The debates about secularism of the State in Brazil gained new contours after Supreme Federal Court’s decision on Direct Action of Unconstitutionality No 4439, which resulted in the affirmation of the constitutionality of confessional religious education as an optional discipline for students in regular hours of public elementary schools. This decision can be questioned based on the constitutional principle of the secularity of the State and from the perspective of the fundamental rights of equality and freedom of belief, in view of the State's infeasibility in guaranteeing, in isonomic conditions, confessional religious education comprehensive to all religious denominations. Based on the constitutional principles of the secularity ofthe State, equality, freedom of belief and pluralism, the research intended to verify whether the performance of the Court in the judgment of the ADI No 4439 can be considered an exemplary case of public reason, in the perspective proposed by John Rawls.



Resumo Espanhol:

Los debates sobre la laicidad del Estado en Brasil cobraron nuevos contornos luego de la sentencia de Acción Directa de Inconstitucionalidad No. 4.439, que resultó en la afirmación de la constitucionalidad de la educación religiosa confesional como asignatura optativa en las escuelas primarias públicas. Esta decisión puede ser cuestionada con base en el principio constitucional de laicidad del Estado y desde la perspectiva de los derechos fundamentales de igualdad y libertad de creencia, ante la inviabilidad del Estado para garantizar, en condiciones isonómicas, la educación religiosa confesional a todas las religiones. Con base en los principios constitucionales de laicidad del Estado, igualdad, libertad de creencia y pluralismo, la investigación tuvo como objetivo verificar, mediante el análisis del contenido de las votaciones, si la actuación del STF en la sentencia ADI No. 4.439 puede ser considerada un caso ejemplar de razón pública, en la perspectiva propuesta por John Rawls.