ENTRE AS POLÍTICAS AFIRMATIVAS E AS POLÍTICAS PARA AFIRMAÇÃO DE DIREITOS: O EXEMPLO DA POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL - PNAT
Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos
ENTRE AS POLÍTICAS AFIRMATIVAS E AS POLÍTICAS PARA AFIRMAÇÃO DE DIREITOS: O EXEMPLO DA POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL - PNAT
Autor Correspondente: Deborah Ferreira Cordeiro Gomes | [email protected]
Palavras-chave: políticas afirmativas, sistema prisional, direito ao trabalho.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo promove uma avaliação sobre o papel das ações afirmativas no direito pátrio a partir da observação contextualizada de uma política focal: a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional -Pnat. Observando as políticas afirmativas enquanto um instrumento para a efetivação de direitos a grupos sociais vulneráveis, em exame crítico-dialético, objetiva-se estabelecer uma análise verticalizada sobre o uso contemporâneo de políticas afirmativas com o fito de destacar suas finalidades legítimas. Sendo assim, por intermédio de revisão de literatura interdisciplinar associada à pesquisa documental, apresentam-se ponderações sobre a eficácia mínima do direito fundamental ao trabalho a partir da previsão de cotas de contratação da mão de obra prisional. Nesse viés, considerando a substancialização dos direitos como pressuposto para a realização jurídico-social do Estado Democrático, como resultado apresenta-se um refinamento do tratamento dado ao tema a partir da fixação de critérios para a avaliação de políticas públicas a partir da sua categorização entre dois modelos: as políticas afirmativas e as políticas de afirmação de direitos.
Resumo Inglês:
This article promotes an assessment of the role of affirmative actions in homeland law based on contextualized observation within the scope of a focal policy: National Labor Policy within the scope of the Brazilian Prison System. Through the review of interdisciplinary literature associated with documentary research, the location of the topic is promoted within the analytical context of reflections on the minimum effect of the fundamental right to work of the person deprived of liberty. Observing affirmative policies as an instrument for the realization of rights to vulnerable social groups, in a critical-dialectical examination, this discussion aims to establish a vertical analysis on the contemporary use of affirmative policies in order to highlight their legitimate and illegitimate purposes. In this bias, considering that within the paradigm of constitutionalism of effectiveness there is the substantiation of rights as a precondition for the legal and social realization of the Democratic State, as a result, a refinement of the treatment of the theme is presented based on the establishment of criteria for the evaluation of public policies based on their categorization between affirmative policies and rights affirmation policies.
