Entrelaces do direito autoral no contexto do enforcement na proteção de dados pessoais

Ano: 2019 | Volume: 2 | Número: 2

Autores: Pietra Daneluzzi Quinelato

Palavras-chave: Direito internacional - Dados pessoais - Propriedade intelectual - Lei de Proteção de Dados - Lei de Direito Autoral

Resumo Português:

O presente artigo pretende apresentar brevemente o contexto da aprovação da Lei de Proteção de Dados no Brasil, diante da entrada em vigor do Regulamento Europeu de Proteção de Dados, visando a proteção aos dados pessoais como um direito fundamental do indivíduo. Outrossim, visa ressaltar alguns dos desafios na implementação dos ditames de proteção esperados, bem como diferenças no âmbito europeu, que já possuía uma cultura de proteção nesse sentido face ao panorama nacional. Por fim, pretende-se estabelecer alguns entrelaces entre Direito de Autor e seu aspecto sui generis, quando direito da personalidade visando as virtudes comerciais, com a natureza jurídica do dado pessoal, evidenciando a necessidade de compreensão de aspectos de propriedade intelectual para o entendimento do contexto atual em uma sociedade de informação.

Resumo Inglês:

This article intends to present briefly the context of the approval of the Data Protection Law in Brazil, before the entry into force of the European Data Protection Regulation, aiming at the protection of personal data as a fundamental right of the individual. It also aims to highlight some of the challenges in the implementation of the expected protection dictates, as well as differences at the European level, which already had a culture of protection in this sense vis-à-vis the national panorama. Finally, it is intended to establish some links between Copyright and its sui generis aspect with the legal nature of personal data, evidencing the need to understand aspects of intellectual property to understand the current context in an information society.