Esboços de uma história das políticas de participação social no Município de Salvador/Bahia: o caso do COMAM (1986-2012)
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade
Esboços de uma história das políticas de participação social no Município de Salvador/Bahia: o caso do COMAM (1986-2012)
Autor Correspondente: Thiago Pires-Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: colegiado ambiental, história do direito, princípio democrático, poder local, comam
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Resumo Português:
Este artigo pretende realizar uma breve análise histórica (1986-2012) das políticas públicas participativas no contexto de um órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): o Conselho de Meio Ambiente do Município de Salvador (COMAM), situado na capital do estado da Bahia, no Brasil. O método de abordagem teórica utilizado é a dogmática jurídica crítica em diálogo com a sociologia do direito. Neste texto, é analisada a legislação administrativa e ambiental incidente sobre o COMAM, bem como a jurisprudência pertinente. Os resultados identificados apontam para um papel secundário conferido pelo ordenamento jurídico local aos colegiados ambientais, como é o caso do COMAM, sendo necessário repensar o atual modelo de órgãos colegiados para que eles representem efetivamente mecanismos de democracia participativa e não a função contemporânea de meros instrumentos de legitimação dos detentores do poder em ocasião.
