Estado, Jurisdição E Direitos Fundamentais: O Direito À Vida Do Embrião Excedentário
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Estado, Jurisdição E Direitos Fundamentais: O Direito À Vida Do Embrião Excedentário
Autor Correspondente: A. C. Baggio | [email protected]
Palavras-chave: Estado e Jurisdição, Direitos Fundamentais, Embrião Excedentário
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A evolução tecnológica permite hoje a reprodução humana medicamente assisti-da. Todavia, a utilização de tais técnicas, especialmente a fertilização in vitro suscita ques-tionamentos morais, éticos e jurídicos que merecem estudo. Tendo por base pesquisa bibli-ográfica, este artigo busca apresentar um panorama desse debate. Inicia-se o estudo com a abordagem a respeito da fertilização in vitro, e com a constatação de que, de tal técnica, podem resultar os chamados embriões excedentários. Apresentam-se algumas considera-ções acerca do que se considera o início da vida e o enquadramento legal do embrião exce-dentário, para, em seguida, reconhecer a titularidade destes no que diz respeito a direitos fundamentais. A partir da constatação de que existe uma proteção constitucional aos em-briões excedentários, traz-se à baila questões polêmicas como a preservação destes em la-boratório e a quem cabe o poder de escolha manutenção de seu direito a vida. Demonstra- -se, por fim, que, embora o Estado Brasileiro atue em certa medida na tutela dos direitos fundamentais dos embriões excedentários, seja por meio de legislação, seja pelo exercício da atividade jurisdicional, essa tutela ainda não é suficiente para dar tratamento às questões éticas e morais que o tema desperta.
Resumo Inglês:
Technological evolution today allows human reproduction to be medically assisted. However, the use of such techniques, especially in vitro fertilization raises moral, ethical and legal questions that merit study. Based on bibliographical research, this article seeks to present an overview of this debate. The study begins with the approach regarding in vitro fertilization, and with the realization that, from such technique, the so-called surplus embryos can result. Some considerations about what is considered to be the beginning of life and the legal framework of the surplus embryo are presented and then recognized as regards fundamental rights. Based on the fact that there is a constitutional protection to surplus embryos, controversial issues are raised such as the preservation of these in the laboratory and who has the power to choose maintenance of their right to life. Finally, it is shown that, although the Brazilian State acts to a certain extent in the protection of the fundamental rights of surplus embryos, whether through legislation or through the exercise of jurisdictional activity, this tutelage is not yet sufficient to give treatment to the issues ethical and moral issues that the theme arouses.
