Este artigo volta-se para o exame dos princÃpios e das diretrizes que fundamentam o Estatuto da Cidade.
Apresenta a evolução do conceito de propriedade e sua abrangência e enfatiza a função social que a
propriedade deve atender. Delineia os novos instrumentos da polÃtica urbana previstos na Constituição
da República e regulados pelo Estatuto da Cidade, além dos princÃpios norteadores da PolÃtica Urbana.
Promove uma crÃtica sobre a efetividade desses instrumentos na realidade das cidades brasileiras.
This article aims to examine of the principles and the directives that substantiate the Statute of the City. It
presents the evolution of the concept of property and its competence and emphasizes the social function
that property should attend. It delineates the new instruments of the urban policies in the Constitution of the
Republic and guided by the Statute of the City, and the principles of the Urban policies. Further, it criticizes
the effectiveness of those instruments in the reality of the Brazilian cities.
