ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EDUCAÇÃO E AFETO

Ano: 2010 | Volume: 24 | Número: 34

Autores: M. T. M. Linhares

Palavras-chave: estatuto da criança e do adolescente, educação, afeto, dignidade da pessoa humana.

Resumo Português:

O presente artigo versa sobre a interpretação da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente – denominado ECA, em sua relação com a importância da educação e do afeto a fim de amparar as chamadas "faixas etárias vulneráveis". Entende-se que esse é um importante instrumento de tutela jurídica protetora de crianças e adolescentes, que devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento e detentoras de dignidade, sujeitos de direitos, são destinatários máximos de proteção integral por parte da sociedade, da escola e do Estado. Mas, somente a lei não basta. Por isso mesmo, o objetivo é enfocar, especialmente, no ECA, a questão da educação e a importância do afeto, em sua relação com essa legislação protetora. Em razão do complexo panorama que o tema envolve, delimitaremos, nossas reflexões sobre problemática da educação e a importância do afeto nas políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes, pois entendemos que são bens fundamentais e imprescindíveis à vida digna de todo ser humano.