Estudo de Viabilidade de Contratos de Performance Energética em função da Nova Lei de Licitações (Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021)
Boletim do Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego
Estudo de Viabilidade de Contratos de Performance Energética em função da Nova Lei de Licitações (Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021)
Autor Correspondente: Marciano Lopes Rodrigues | [email protected]
Palavras-chave: federal government, bidding law, energy efficiency, energy performance
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como objetivo identificar por meio de pesquisa bibliográfica e documental as oportunidades e desafios quanto a contratação de projetos de desempenho energético através da Nova Lei de licitações ( Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021); Como metodologia de trabalho foi empregada a abordagem qualitativa, resultando em uma pesquisa de caráter exploratório e descritivo no qual, através da interpretação dos cenários no Brasil e com algumas observações de estudos de viabilização de eficiência energética no exterior, permitindo uma melhor análise das potencialidades legais a serem aplicadas. Como apresentado na introdução, o contrato de desemprenho energético seria uma solução para a atual conjuntura da Administração pública no Brasil. No entanto, esse tipo de contração esbarra na dificuldade legislativa, uma vez que esse tipo de contrato demanda em dois desafios a serem equacionados e superados. (i) a elaboração dos projetos básico e executivo e de executar obras e serviços de engenharia, assim como (ii) que a remuneração do particular tenha de ser vinculada a metas e indicadores de desempenho, a chamada remuneração variável. Finalmente, com este estudo, foi possível identificar que a contratação integrada definida pela lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é considerado um importante instrumento para se estudar a possibilidade de contratos de desempenho energético. Isso porque, esse tipo de contrato aplica-se a objetos complexos e em relação aos quais não seja possível, ou, até mesmo, conveniente que a Administração Pública defina, de forma minuciosa, as regras técnicas para nortear a execução do objeto contratual.
Resumo Inglês:
This article aims to identify, through bibliographic and documentary research, the opportunities and challenges regarding the contracting of energy performance projects through the New Bidding Law (Law nº 14.133, of April 1, 2021); As a workingmethodology, a qualitative approach was used, resulting in an exploratory and descriptive research in which, through the interpretation of scenarios in Brazil and with some observations of feasibility studies of energy efficiency abroad, it allowed a better analysis of the legal potentialities. to be applied. As presented in the introduction, the energy performance contractwould be a solution to the current conjecture of the Public Administration in Brazil. However, this type of contraction comes up against legislative difficulties sincethis type of contract demands two challenges to be addressed and overcome. (i) the preparation of basic and executive projects and the execution of engineering works and services, as well as (ii) that the remuneration of the private organismmust be linked to goals and performance indicators, the so-called variable remuneration. Finally, with this study it was possible to identify that the integrated contract defined by law nº 14.133, of April 1, 2021, is considered a good starting point to study the possibility of energy performance contracts. This is because this type of contract applies to complex objects and concerning which it is not possible, or even convenient, for the Public Administration to define, in a detailed way, the technical rules to guide the execution of the contractual object.
