Estudo sobre Abortamento no Brasil: Comparação entre Países onde A Prática é Legalizada com ou sem Restrições
Revista Acadêmica Online
Estudo sobre Abortamento no Brasil: Comparação entre Países onde A Prática é Legalizada com ou sem Restrições
Autor Correspondente: A. N. Rocha | [email protected]
Palavras-chave: aborto, legalização, direito da mulher
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Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo apresentar o conceito de aborto e suas classificações, discorrer sobre as os métodos abortivos e comparar a legislação brasileira e norte americana. A forma te abortamento varia dependendo do período em que a gravidez se encontra, tendo métodos para o primeiro, segundo e terceiro trimestre. A legislação brasileira apresenta as proibições do aborto nos artigos 124 a 127 do Código Penal. No artigo 128, do referido código, tem-se a forma de aborto permitido, além deste a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54 prevê a interrupção da gravidez de feto anencéfalo. O aborto não é legalizado no Brasil de forma livre, como, por exemplo, em Quebec no Canadá, onde não há limitações. Por meio de dados será demonstrado como a legalização do aborto não gera uma compulsão abortiva, mas sim, qualidade de vida e a defesa do direito da mulher sobre seu corpo
