Estudo sobre justiça de transição: o aparecimento da defensoria como equilibrio do sistema de justiça – do estado ao acusador ao estado defensor

Revista da Defensoria Pública da União

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ISSN: 24484555
Editor Chefe: Erico Lima de Oliveira
Início Publicação: 18/10/2018
Periodicidade: Semestral

Estudo sobre justiça de transição: o aparecimento da defensoria como equilibrio do sistema de justiça – do estado ao acusador ao estado defensor

Ano: 2017 | Volume: 10 | Número: 10
Autores: Daniela Corrêa Jacques Brauner
Autor Correspondente: D. C. J. B. | [email protected]

Palavras-chave: Justiça de Transição, Autoritarismo, Defensoria Pública, Direitos humanos.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O texto apresenta a importância da criação da Defensoria Pública pelo Estado para contrapor o Estado-acusador que se sobrepunha no período de ditadura militar. Apresentou-se como necessária ao avanço dos resquícios de autoritarismo do período a estruturação da Defensoria Pública como promotora dos direitos humanos para o equilíbrio do sistema de Justiça. Apresentou-se a criação das Defensorias Públicas como resultado do processo de democratização e de consolidação de direitos humanos, buscados pela Constituição de 1988. No entanto, salienta-se que, embora haja uma previsão normativa nesse sentido, é preciso, de fato, implementar e efetivar a Instituição como forma de equilibrar o sistema de justiça tão direcionado a mecanismos de repressão do Estado diante do fortalecimento vivenciado pelo Estado-acusador. A análise do sistema carcerário no Brasil é um forte indício da necessidade de mecanismos de controle, como por exemplo, o estabelecimento de audiências de custódia e a participação das Defensorias no processo de prisões cautelares.



Resumo Inglês:

The article presents how important the Public Defense is to balance the System of Justice, in opposition to prosecution. It shows the importance of the institution in democracy and for the consolidation of all human rights, which was an objective of 1988 Brazilian Constitution. However, the real implementation of the Public Defense is necessary. The analysis of the prison system is an element to discuss the controls mechanism, which includes the custody hearing and the participation of public defenders during the custody prisons.



Resumo Espanhol:

El texto presenta la importancia de la creación de la defensa Pública por el Estado para contraponer al Estado-acusador que se sobreponía en el período de dictadura militar. Se consideró necesaria para el avance de los restos de autoritarismo del período la estructuración de la Defensa Pública como promotora de los derechos humanos para el equilibrio del sistema de Justicia. Se presentó la creación de las Defensas Públicas como resultado del proceso de democratización y de consolidación de los derechos humanos, buscados por la Constitución de 1988. Sin embargo, se subraya que, aunque existe una previsión normativa en este sentido, se necesita, de hecho, aplicar y hacer efectiva la Institución como forma de equilibrar el sistema de justicia tan orientado a mecanismos de represión del Estado ante el fortalecimiento experimentado por el Estado-acusador. El análisis del sistema carcelario en Brasil es un fuerte indicio de la necesidad de mecanismos de control, como el establecimiento de audiencias de custodia y la participación de las Defensas Públicas en el proceso de detención preventiva.