O presente artigo analisa a evolução das leis de proteção à criança e ao adolescente no Brasil, destacando os principais marcos históricos que contribuíram para a consolidação dos direitos infantojuvenis. Inicialmente, a legislação brasileira apresentava caráter assistencialista e repressivo, evidenciado pelos Códigos de Menores de 1927 e 1979. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, ocorreu uma significativa mudança de paradigma, passando a reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e destinatários da proteção integral. O estudo também aborda as transformações sociais decorrentes do avanço das tecnologias digitais e os desafios relacionados à segurança no ambiente virtual. Nesse contexto, destaca-se a importância de legislações complementares, como o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei nº 14.811/2024, conhecida como ECA Digital, que fortalece a proteção contra violências e crimes praticados no meio digital. Conclui-se que a garantia dos direitos das crianças e adolescentes exige constante atualização das normas jurídicas e o compromisso conjunto da família, da escola, da sociedade e do Estado.
