A evolução dos direitos da pessoa com deficiência no histórico constitucional brasileiro
Revista da Defensoria Pública da União
A evolução dos direitos da pessoa com deficiência no histórico constitucional brasileiro
Autor Correspondente: Clarice Corbella Castelo Branco | [email protected]
Palavras-chave: Acessibilidade, Inclusão, Pessoas com deficiência
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a evolução do sistema de normas destinado às pessoas com deficiência no Brasil, mediante a análise das Constituições brasileiras no decorrer da história. A Constituição de 1988 destaca a igualdade material, de modo a garantir uma efetiva equiparação entre indivíduos, o que inclui as pessoas com deficiência, e veda quaisquer manifestações discriminatórias. Entretanto, outras Constituições nem sequer mencionavam os direitos das pessoas com deficiência, a exemplo da Constituição de 1824. No âmbito infraconstitucional, a proteção e a inclusão social das pessoas com deficiência estão dispostas em inúmeras leis do ordenamento jurídico brasileiro, como a Lei nº 13.146/2015, nomeada como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tais dispositivos legais são executados e efetivados por meio de políticas públicas destinadas à consecução da acessibilidade. Embora as normas e políticas públicas preconizem a diminuição de barreiras e obstáculos em diversos âmbitos da vida das pessoas com deficiência, estas ainda estão em posição desigual na sociedade contemporânea. Assim, a problemática do estudo advém das dificuldades vividas pelas pessoas com deficiência em terras brasileiras, a despeito das leis e ações governamentais que asseguram a devida inclusão social. Para a concretização da análise, serão exploradas todas as Constituições brasileiras, as normas infraconstitucionais, os tratados internacionais e as políticas públicas sobre o tema da pessoa com deficiência. Por derradeiro, serão apresentadas propostas para amplificar a inclusão social das pessoas com deficiência na sociedade brasileira.
Resumo Inglês:
The present work aims to discuss the evolution of the normative system for persons with disabilities in Brazil, with the analysis of the Brazilian Constitutions through history. The 1988 Constitution highlights material equality, in order to guarantee an effective equalization between individuals, which includes persons with disabilities, and prohibits any discriminatory manifestations. However, older Constitutions did not even mention the rights of people with disabilities, as in the 1824 Constitution. In the infra-constitutional sphere, the protection and social integration of persons with disabilities are provided for in numerous laws of the Brazilian legal system, such as Law no. 13.146/2015, also named as the Statute on Persons with Disabilities. Such legal provisions are implemented and enforced through public policies aimed at achieving accessibility. Although public norms and policies advocate the reduction of barriers and obstacles in different areas of the life of persons with disabilities, they are still in an unequal position in contemporary society. Thus, the problem of this research stems from the difficulties experienced by persons with disabilities in Brazilian lands, despite the laws and governmental actions that ensure proper social inclusion. In order to carry out the analysis, the Brazilian Constitutions, infra-constitutional rules, international treaties and public policies on the subject of persons with disabilities will be explored. Finally, proposals will be presented to amplify the social integration of persons with disabilities in Brazilian society.
