Evoluções Históricas da Atuação do Poder Judiciário no Controle do Tabagismo por Meio de Decisões Judiciais
Revista Opinião Jurídica
Evoluções Históricas da Atuação do Poder Judiciário no Controle do Tabagismo por Meio de Decisões Judiciais
Autor Correspondente: Antônio Carlos Efing | [email protected]
Palavras-chave: Responsabilidade civil da indústria do tabaco; Decisões judiciais; Controle do tabagismo
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Resumo Português:
O presente artigo versa sobre a importância da atuação do Poder Judiciário para o controle do tabagismo, tendo como objetivo principal contribuir e aprimorar o estudo do tópico, com enfoque na jurisprudência que trata de danos ocasionados pelo contato com os produtos derivados do tabaco. Pode concluir-se que, com base na coleta dos julgados nacionais, delimitado no período entre 1º de janeiro de 2010 a 30 de agosto de 2016, tornou-se claramente perceptível que, em sua grande maioria, a responsabilidade pelos danos é transferida para a sociedade civil, ficando, assim, a indústria do tabaco livre de qualquer ônus que a sua atividade econômica é capaz de gerar. Ainda, conclui-se que a atuação do Poder Judiciário pode contribuir para a redução dos danos ocasionados pelo uso de produtos derivados do tabaco. Para tanto, o presente estudo utilizou-se da técnica de revisão bibliográfica para instrumentalizar o artigo científico, por meio da base lógica indutiva para relatar os resultados do trabalho, como também da metodologia documental e legislativa.
