A EXCEÇÃO ESPORTIVA NAS REGRAS DO MOVIMENTO LIVRE DA CE

Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros

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ISSN: 2178-2008
Editor Chefe: Jonas Rodrigo Gonçalves
Início Publicação: 01/10/2010
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Multidisciplinar

A EXCEÇÃO ESPORTIVA NAS REGRAS DO MOVIMENTO LIVRE DA CE

Ano: 2010 | Volume: 1 | Número: 3
Autores: ALEXANDRAKIS, Vagelis.
Autor Correspondente: ALEXANDRAKIS, Vagelis. | [email protected]

Palavras-chave: exceção, regras, movimento livre.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A União Europeia é uma organização internacional que promove a integração entre os seus membros. O Tratado das Comunidades Européias estabeleceu uma ordem jurídica sui generis integrada na ordem jurídica dos Estados membros desde o momento em que o Tratado entrou em vigor e teve precedência sobre suas ordens jurídicas. O princípio da livre circulação, que envolve a abolição entre os membros. Estados de obstáculos à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais é a pedra angular da Comunidade Europeia. No entanto, os regulamentos dos órgãos de governo esportivo e das Federações Internacionais introduziram disposições que não são consistentes com este princípio, como limitações no número de jogadores estrangeiros nas equipes e outras restrições ao sistema de transferências.



Resumo Inglês:

The European Union is an international organization which promotes integration among its members. The Treaty of the European Communities established a sui generis legal order integrated into the legal order of the member-states from the moment the Treaty took effect and took precedence over their legal orders.The principle of free movement, which involves the abolition among member-states of obstacles to the free movement of goods, persons, services and capital, is the cornerstone of the European Community. However, the regulations of sport governing bodies and International Federations have introduced provisions which are not consistent with this principle, such as limitations on the number of foreign players in teams and other restrictions to the transfer system.