Resumo Português:
Neste trabalho pretende-se refletir sobre o caos do nosso sistema carcerário, quer nas penitenciárias, quer nas cadeias públicas, e as consequências do cumprimento de pena privativa de liberdade em condições desumanas ou degradantes, que afrontam os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do respeito a integridade física e moral dos detentos; normas de aplicabilidade imediata, bem como os tratados internacionais que tratam da matéria e a Lei de Execução Penal. O excesso ou desvio de execução, que torna ilegítima a atuação do poder punitivo do Estado. A discussão do tema nos tribunais, bem como a possibilidade da indenização por danos morais, face a inobservância do princípio humanitário no cumprimento da pena. Ainda, a aplicabilidade, entre nós, do habeas corpus genérico, uma terceira espécie de habeas corpus, que visa fazer cessar a violência física e moral sofrida pelos detentos, e ainda a possibilidade do habeas corpus coletivo. O desrespeito aos direitos humanos dos presos tem sido reiteradamente reconhecido, porém o Poder Público continua a ignorá-los. A pesquisa aqui desenvolvida foi da legislação a respeito do tema e da jurisprudência, concluindo-se pela urgente necessidade de reverter-se essa situação.
Resumo Inglês:
The purpose of this work is to take into consideration the chaos of the Brazilian prison system, both in the prisons as well in the jails, and the consequences of encarceration under inhuman and degrading conditions in confront with the constitutional principles of humanity, dignity and re-spect of the physical and moral integrity of the detainees despite the legal protection granted by the law and the international treaties. The excessive or improper execution of the penalties that configures the illegality of the puni-tive power of the State, and consequently the judicial trial about a possible compensation for moral damages, arising from criminal executions in violation of the sentences; yet, the applicability, in Brazil, of the “generic habeas corpus”, a third species aimed at cessation of physical and moral violence suffered by detainees, and the possibility of the “collective habeas corpus”. The research took into consideration the legislation on the subject and the decisions of the courts, and the conclusion was the urgent need for resump-tion of legality.
