Excesso de Litigância e Demandas Repetitivas: um Desafio para o Judiciário Brasileiro

Revista Internacional CONSINTER de Direito

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ISSN: 2183-9522
Editor Chefe: Luiz Augusto de Oliveira Junior
Início Publicação: 30/06/2015
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

Excesso de Litigância e Demandas Repetitivas: um Desafio para o Judiciário Brasileiro

Ano: 2017 | Volume: 3 | Número: 5
Autores: Priscilla P. Costa Correa; Vânila Cardoso André Moraes.
Autor Correspondente: Priscilla P. Costa Correa; Vânila Cardoso André Moraes. | [email protected]

Palavras-chave: Judiciário Brasileiro; Litigiosidade excessiva; Demandas repetitivas; Efetividade; Igualdade.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O objetivo destes escritos é apontar o atual estado de excesso de litigância no Judiciário Brasileiro, colocando-se em evidência o fenômeno das demandas repetitivas. Constata-se que ao reiterar lesões individuais, o Poder Público, os prestadores de serviços públicos e de serviços de massa geram um uso abusivo e predatório do Judiciário brasileiro, alimentando morosidade, ineficiência, falta de efetividade, o que, compromete o acesso à justiça e contribui para a desigualdade no país.

Analisa-se as reformas recém promovidas, e conclui-se que estas iniciativas não serão capazes de solucionar o problema das demandas repetitivas. Defende-se a releitura do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição para que dele se extraia a ideia de subsidiariedade da via jurisdicional, como forma de fortalecimento da cidadania e rompimento com a arraigada cultura de judicialização de conflitos. Destaca-se a inexistência de instrumentos processuais adequados e de uma base principiológica vocacionada à solução de demandas repetitivas. Propõe-se a criação de um Centro de Inteligência que interligue as diversas instâncias do Judiciário brasileiro, identifique e analise as causas da judicialização excessiva de demandas repetitivas, e promova um efetivo Monitoramento da formação das lides com este perfil, buscando-se soluções coletivas, preferencialmente pré-processuais e consensuais, a partir do fortalecimento do diálogo Interinstitucional. Defende-se a adoção do conceito multiportas, promovendo-se o direcionamento dos conflitos aos métodos mais adequados de pacificação como forma de valorização da cidadania, procedimentalização da isonomia, prevenção de demandas repetitivas, e, por conseguinte, melhor distribuição de justiça no país.



Resumo Espanhol:

The aim of this paper is to point out the current process of excess litigation in Brazilian Judiciary, putting a spotlight on the phenomenon of repetitive demands. It is verified that when reiterating individual lesions, the Public authorities, public and general service providers generate an abusive and predatory use of the Legal System of Brazil, feeding slowness, inefficiency, lack of effectiveness, which compromises the access to justice and contributes to the country inequality.

Analyzing recent reforms, it is concluded that those initiatives will not be able to solve the problem of repetitive demands. The reinterpretation of the constitutional principle of non-obviation of jurisdiction has been defended so that the idea of subsidiarity via judicial process as a way to strengthen practice of citizenship and break the deep-rooted culture on judicialization of conflicts can be extracted. It is outlined the lack of suitable procedural instruments and a base related to principles dedicated to the solution of repetitive demands. It is therefore proposed to create an Intelligence Center that connects multiple instances of Brazilian Judiciary, identifies and analyzes the reasons of excess judicialization of repetitive demands, and promotes an effective monitoring of the constitution of litigations with this profile, expecting collective solutions, preferably pretrial and consensual, as of improvement of interinstitutional dialogue. The adoption of the multiport concept is defended, promoting targeting of conflicts to more effective methods of pacification as a way of appreciation of citizenship, isonomy procedure, repetitive demands prevention and, therefore, better distribution of justice in the country.