O presente trabalho tem como objetivo o conhecimento e a análise da execução e cumprimento da
Lei 13.527/2006. Conhecer e analisar o que vêm sendo executado na Prefeitura do Município de São
Paulo, visando o cumprimento da Lei nº 13.527/2006, que estabelece princípios e diretrizes para a
formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade
e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser
humano, em consonância com os princípios e diretrizes e legislações vigentes. Nesta direção, a
pesquisa se divide na tentativa de compreensão de dois objetivos específicos; a) analisar a nova
legislação e suas alterações; b) mostrar o que já vem sendo aplicado no município de São Paulo e o
que ainda precisa ser executado. Para tanto ela recorre a uma análise bibliográfica, principalmente
ligada às legislações, pois fomenta e subsidia a criação de políticas públicas, programas, serviços
e iniciativas voltados à promoção do desenvolvimento integral das crianças desde o nascimento até
os seis anos de idade, bem como se fundamenta também em uma pesquisa de campo que objetiva
compreender as diferentes ações que a Prefeitura Municipal de São Paulo está executando para
que atuem em conjunto com as necessidades destas famílias. Os resultados apontaram para outras
formas de atendimento, divergentes da existente na atualidade, capazes de compatibilizar os direitos
das crianças e dos trabalhadores da educação com os direitos das mães trabalhadoras.
