Execução Penal 4.0
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Execução Penal 4.0
Autor Correspondente: F. B. da Cruz | [email protected]
Palavras-chave: Execução Penal, SEEU, Inovação, Inovação em Direito, Direito e tecnologia
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo objetiva analisar as funcionalidades e as perspectivas do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), definido como sistema padrão da Execução Penal no Brasil pelo Conselho Nacional de Justiça e em vias de ser instalado em todos os tribunais do país. Utilizou-se o método hipotético dedutivo no que diz respeito aos efeitos do SEEU a partir de suas funcionalidades atuais e futuras. Para a consecução dos fins do trabalho foi realizada pesquisa de cunho qualitativo e descritivo, tendo sido usados meios de pesquisa majoritariamente documentais, correspondentes às resoluções, leis e relatórios que embasam a experiência de implementação do SEEU. Conclui-se que o SEEU viabiliza uma nova realidade na Execução Penal brasileira, fortemente caracterizada pela gestão das informações endoprocessuais em tempo real, com o efetivo asseguramento de direitos a partir da inovação tecnológica.
Resumo Inglês:
This article aims to analyze the functionalities and perspectives of the Electronic System of Unified Execution (SEEU, in portuguese), defined as the standard system of Penal Execution in Brazil by the National Council of Justice and in the process of being installed in all courts in the country. For this, the present work will use the hypotheticodeductive method, from which the effects of the the Electronic System of Unified Execution in the Brazilian reality will be verified from the present and future functionalities of the system and their consequences. In addition, to achieve the purposes of the present work, a qualitative and descriptive research will be carried out, using mostly documentary research means, corresponding to the resolutions, laws and reports that support the experience of implementing the the Electronic System of Unified Execution. It is concluded that the treated system constitutes a new phase of the Brazilian Penal Execution, with greater presence of the State within the chaotic national prison system and with the assurance of rights based on technological innovations, with growing perspectives in relation to these.
