Execução socioeducativa e a necessidade de parâmetros para a interpretação da lei nº 12.594/2012
Revista de Estudos Criminais
Execução socioeducativa e a necessidade de parâmetros para a interpretação da lei nº 12.594/2012
Autor Correspondente: COSTA, Ana Paula Motta | [email protected]
Palavras-chave: Adolescentes; medidas socioeducativas; princÃpios; igualdade; equidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A implementação da Lei nº 12.594/2012, que dispõe sobre a execução socioeducativa e institui o Sistema de Execução Socioeducativo – Sinase, requer parâmetros para sua interpretação. Nessa direção, o presente artigo sugere metaprincÃpios interpretativos, os quais são descritos como conceituação preliminar que fundamenta a aplicação dos princÃpios expressos, ou mesmo do conjunto da lei: da igualdade, vinculado à legalidade, ou à reserva legal; e da equidade, ou da individualização a partir das diferenças. A reflexão proposta persegue a busca de um significado coerente para a intervenção socioeducativa junto aos sujeitos a que se destina e, em última instância, busca a efetividade das medidas socioeducativas a serem aplicadas.
Resumo Inglês:
The implementation of the 12.595/12 Act, which regulates the carrying of socio-educational measures for court-involved youth and creates the Brazilian System of Socio-Educational Measures – Sinase, requires parameters for its interpretation. Accordingly, the article suggests a cluster of interpretative metaprinciples, treated here as a preliminary conceptualization that grounds the application of the principles settled by the Act: equality, legality and equity or difference-based individualization. The reflection aims to finding a coherent meaning for the socio-educational intervention and, ultimately, the effectiveness of the imposition of such measures.
