O presente texto aborda a expansão do Direito Penal e a constante tipificação e ampliação de novos tipos penais, especialmente como esse fenômeno global tem influência na criminalização do delito de lavagem de capitais. Apresenta alguns aspectos problemáticos frutos dessa expansão, como a imposição de deveres a particulares que podem ser responsabilizados penalmente pela lavagem de dinheiro, por possuírem deveres de controle sobre as atividades econômicas que podem dar origem a este delito. Também discorre sobre a discussão da responsabilidade da pessoa jurídica no delito de lavagem de dinheiro e como subordinados não fiscalizados que cometem esse delito podem gerar uma responsabilidade penal para a própria empresa.
The present text addresses the expansion of criminal law and the constant typification and expansion of new crimes, especially as this global phenomenon has an influence on the criminalization of the crime of money laundering. It presents some problematic aspects resulting from that expansion, such as the imposition of duties on individuals who can be held criminally responsible for money laundering, for having duties of control over the economic activities that may give rise to this crime. It also discusses the liability of the corporation in the crime of money laundering and how unsupervised subordinates who commit this crime can generate a criminal liability for the company itself.
