O presente artigo se propõe analisar a possibilidade do reconhecimento dos direitos trabalhistas advindos da relação entre o profissional do sexo e a casa de favorecimento. Para isso, serão analisadas três decisões dos Tribunais Brasileiros, com a finalidade de demonstrar a razão de tal discussão e os problemas dos pressupostos subjacentes à interpretação jurídica tradicionalmente concretizada nesses casos. Inicialmente, serão apresentados os direitos dos trabalhadores provenientes da Constituição Federal de 1988 e da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como o lugar do profissional do sexo na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Em suma, será analisado o reconhecimento judicial dos direitos trabalhistas advindos da relação entre o profissional do sexo e a casa de favorecimento à luz do atual paradigma constitucional, inobstante a omissão da CBO.
This article aims to analyze the possibility of recognition of labor rights deriving from the relationship between the sex worker and favoring home. For this, three decisions will be analyzed the Brazilian courts, in order to demonstrate why such a discussion and the problems of the assumptions underlying the legal interpretation traditionally implemented in such cases. Initially, they introduce the rights of workers from the Federal Constitution of 1988 and the Consolidation of Labor Laws, as well as the place of sex in professional Brazilian Classification of Occupations (CBO). In short, the legal recognition of labor rights deriving from the relationship between the sex worker and favor house in the light of the current constitutional paradigm will be analyzed, inobstante the omission of the CBO.
