Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade
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ISSN: 25950614
Editor Chefe: Tagore Trajano de Almeida Silva
Início Publicação: 30/10/2017
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar
Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal
Ano: 2021 | Volume: 5 | Número: 2
Autores: Tamiles Brandão Santos Neves, Guilhardes de Jesus Júnior
Autor Correspondente: Tamiles Brandão Santos Neves | [email protected]
Autor Correspondente: Tamiles Brandão Santos Neves | [email protected]
Palavras-chave: direito animal, crueldade, maus-tratos, bem-estar animal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Assegurar a preservação ambiental e, principalmente, o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, sociais e, sobretudo econômicos, se sobrepõem à correta aplicação da lei. Nesse sentido, analisam-se as possíveis ilegalidades do transporte de animais vivos do Brasil para abate ou engorda no exterior. Para isso, foram empregadas as pesquisas bibliográfica e documental, além de um caso concreto para elucidar a problemática em questão. Conclui que esta modalidade comercial deve ser proibida por violar o preceito constitucional de vedação de práticas que submetam os animais a crueldade e infringir a Lei de Crimes Ambientais.
