Expressões de uma Admirável Era Nova: contribuições do Sistema Interamericano para a liberdade de expressão na Internet

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ISSN: 25258036
Editor Chefe: Theo Augusto Apolinário Moreira Fonseca
Início Publicação: 31/05/2016
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: História, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Serviço social, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

Expressões de uma Admirável Era Nova: contribuições do Sistema Interamericano para a liberdade de expressão na Internet

Ano: 2025 | Volume: 10 | Número: 1
Autores: Beatriz Canhoto Lima, Nina Beatriz Stocco Ranieri
Autor Correspondente: Beatriz Canhoto Lima | [email protected]

Palavras-chave: direito à liberdade de expressão, admirável era nova, sistema interamericano de direitos humanos, estado democrático de direito

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

De singular importância, o direito à liberdade de expressão em ambiente digital demanda regulamentação que dialogue com as características basilares da Internet, de maneira a incrementar seu potencial democrático, o que implica conhecer os posicionamentos de tribunais internacionais de direitos humanos, dado seu aspecto universalista. Nesta perspectiva, a presente investigação assumiu o problema expresso na seguinte pergunta: Como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos contribui para a delimitação de discursos protegidos e excluídos no âmbito da liberdade de expressão em ambiente digital? Sendo assim, estabeleceu como objetivo central: analisar o conteúdo dos relatórios produzidos pela Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, órgão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, quais sejam, Marco Jurídico Interamericano sobre o Direito à Liberdade de Expressão, Liberdade de Expressão e Internet e Padrões para uma Internet Livre, Aberta e Inclusiva. A pesquisa, de natureza qualitativa e de cunhodescritivo-analítico, adotou como procedimentos metodológicos: pesquisa bibliográfica, cujo objetivo se concentrou no aprofundamento teórico relativo à gramática de direitos na era digital, com destaque às suas particularidades, e abordagem qualitativa, com o intuito de analisar o conteúdo das recomendações da Comissão Interamericana, referente ao direito à liberdade de expressão na Internet. Os resultados da análise demonstram que os parâmetros conceituais delineados pelos relatórios da Comissão Interamericana, em especial no tocante à liberdade de expressão no ambiente digital, oferecem diretrizes interpretativas relevantes à delimitação do escopo de proteção e às balizas legítimas de restrição do referido direito.



Resumo Inglês:

Of outstanding importance, the right to freedom of expression in the digital environment requires regulation that dialogues with the basic characteristics of the Internet, in order to increase its democratic potential, which implies knowing the positions of international human rights courts, given its universalist aspect. From this perspective, this research has taken on the problem expressed in the following question: How does the Inter-American Human Rights System contribute to the delimitation of protected and excluded discourses in the context of freedom of expression in the digital environment? Thus, it established as its central objective: to analyze the content of the reports produced by the Special Rapporteur for Freedom of Expression, an organ of the Inter-American Human Rights System, namely, the Inter-American Legal Framework on the Right to Freedom of Expression, Freedom of Expression and the Internet, and Standards for a Free, Open, and Inclusive Internet. The research, which is qualitative and descriptive-analytical in nature, adopted the following methodological procedures: bibliographic research, whose objective was to deepen the theoretical understanding of the grammar of rights in the digital age, with an emphasis on its particularities, and a qualitative approach, with the aim of analyzing the content of the Inter-American Commission's recommendations regarding the right to freedom of expression on the Internet. The results of the analysis demonstrate that the conceptual parameters outlined by the reports of the Inter-American Commission, especially with regard to freedom of expression in the digital environment, offer interpretive guidelines relevant to delimiting the scope of protection and the legitimate limits of restriction of that right.



Resumo Espanhol:

De singular importancia, el derecho a la libertad de expresión en el entorno digital exige una regulación que dialogue con las características básicas de Internet, a fin de incrementar su potencial democrático, lo que implica conocer las posiciones de los tribunales internacionales de derechos humanos, dado su carácter universalista. Desde esta perspectiva, la presente investigación abordó el problema expresado en la siguiente pregunta: ¿Cómo contribuye el Sistema Interamericano de Derechos Humanosa la delimitación de los discursos protegidos y excluidos en el ámbito de la libertad de expresión en el entorno digital? Por lo tanto, estableció como objetivo central: analizar el contenido de los informes elaborados por la Relatoría Especial para la Libertad de Expresión, órgano del Sistema Interamericano de Derechos Humanos, a saber, Marco Jurídico Interamericano sobre el Derecho a la Libertad de Expresión, Libertad de expresión e Internet y Estándares para una Internet libre, abierta e inclusiva. La investigación, de naturaleza cualitativa y de carácter descriptivo-analítico, adoptó como procedimientos metodológicos: la investigación bibliográfica, cuyo objetivo se centró en la profundización teórica relativa a la gramática de los derechos en la era digital, con énfasis en sus particularidades, y el enfoque cualitativo, con el fin de analizar el contenido de las recomendaciones de la Comisión Interamericana relativas al derecho a la libertad de expresión en Internet. Los resultados del análisis demuestran que los parámetros conceptuales delineados por los informes de la Comisión Interamericana, en especial en lo que respecta a la libertad de expresión en el entorno digital, ofrecen directrices interpretativas relevantes para delimitar el alcance de la protección y los límites legítimos de restricción de dicho derecho.