O presente artigo tem o escopo de analisar a questão da extrafiscalidade como política pública que garante os direitos fundamentais. Sabe-se que direitos fundamentais prestacionais demandam do Estado a realização de despesas públicas, estas lastreadas pela a arrecadação implementada pelo ente estatal, em grande parte, pelo recolhimento de tributos, em que temos os tributos com uma função fiscal. Ocorre que nem sempre um maior volume de arrecadação representa melhor oferta de serviços públicos: será demonstrado que a extrafiscalidade – utilização das exações estatais com o objetivo de intervir no comportamento dos particulares – é ferramenta eficiente para a consecução dos direitos fundamentais.
The present search has the scope to analyse the question about extrafiscality, if it can be used for the garanted of fundamental rights that the Brazilian government wants to do: it is known that some fundamental rights require the State to dispend public spending, because the state entity has a material support, in large part, for the collection of taxes, where taxes have to use tax function. That is not always a greater volume of storage is better provision of public services: it will be shown that extrafiscality - use of taxes to stimu- late the behavior of individuals - is efficient tool for the achievement of fundamental rights.
