O artigo pretende analisar as questões decorrentes da utilização extrafiscal dos impostos no Brasil e as consequências resultantes disto diante do direito constitucional da propriedade e do princípio do não confisco, os quais deve ser interpretado de modo sistemático conjuntamente com outras normas constitucionais. O objetivo é identificar as possibilidades de utilização extrafiscal dos impostos como instrumentos de política de desenvolvimento econômico e social.
The article intends to analyse the questions about the extrafiscal use of taxes in Brazil and the consequences resulted of this against the constitucional right of property and the principle of non-confiscation, which must be interpreted in a systematic way together with others constitucionals insights. The objective is identify the possibilities of extrafiscal utilization of the taxes as instruments of economic and social development politic.
