Os direitos fundamentais são aqueles reconhecidos pelo legislador constituinte e positivados na Lei Maior, necessários para que todos os homens possam alcançar os patamares mÃnimos de uma vida digna. Portanto, correspondem a direitos inerentes à dignidade da pessoa humana. Entre tais direitos repousa,
certamente, o direito à educação, previsto, expressamente, em diversos dispositivos de nossa Carta PolÃtica. Nesse passo, o presente estudo se propõe a analisar os aspectos inerentes a uma polÃtica pública pautada na função extrafiscal dos tributos, aprofundando o estudo de suas principais espécies
presentes em nosso Ordenamento JurÃdico, defendendo a necessidade do reconhecimento dessa função dos tributos como um importante instrumento de transformação social, que poderá possibilitar o alcance de um novo nÃvel de efetivação dos Direitos Fundamentais, o que resultará na concretização do direito à educação.
The fundamental rights are those recognized by the constituent and positivized on the highest law, necessary for all men reach the minimum level of a dignified life. Correspond to basic rights and dignity of the human person. Among those rights rests, the right to education expressly provided in our Constitution. The present study aims to examine aspects related to a public politic based on the function of stimulating taxes, depth the study of its mains species present in our legal system, defending the need of recognition of this role of taxes as a important instrument of social transformation. Which may enable the achievement of a new level of the right to a education.
