Falsificação e Direito à Saúde: Os Medicamentos e o Caso do Brasil
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Falsificação e Direito à Saúde: Os Medicamentos e o Caso do Brasil
Autor Correspondente: Marcia Teixeira | [email protected]
Palavras-chave: Direito à saúde. Mercosul. Falsificação, Right to health. Mercosur. Forgery.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A falsificação de medicamentos afeta diretamente o direito à saúde e demanda respostas do tipo jurÃdicas. No Mercosul, em função das peculiaridades do bloco (livre circulação) temos algumas particularidades dentro do problema da falsificação de medicamentos. A própria falta de um direito a saúde comum ao bloco mostra-se como agravante da situação. Nesse contexto, o artigo pretende analisar o direito à saúde no viés da falsificação de medicamentos no âmbito do Mercado Comum do Sul, com ênfase no Brasil, a partir do método descritivo-analÃtico.
Resumo Inglês:
Counterfeiting of medicines directly affects the right to health and demand legal type responses. MERCOSUR, according to the bloc’s peculiarities (free movement) have some peculiarities in the problem of counterfeit drugs. The very lack of a right to joint health to the block is shown as aggravating the situation. In this context, the article analyzes the right to health in bias of counterfeit drugs in the Southern Common Market, with emphasis on Brazil, from the descriptive-analytic method.
