A FAZENDA PÚBLICA NOS PROCESSOS DE FALÊNCIA
REVISTA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL
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ISSN: ISSN-L: 2594-3979 - E-ISSN 2674-6263
Editor Chefe: Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto
Início Publicação: 30/11/2017
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito
A FAZENDA PÚBLICA NOS PROCESSOS DE FALÊNCIA
Ano: 2018 | Volume: 2 | Número: 1
Autores: Marcus de Freitas Gouvea, Fábio Guimarães Bensoussan
Autor Correspondente: Marcus de Freitas Gouvea | [email protected]
Autor Correspondente: Marcus de Freitas Gouvea | [email protected]
Palavras-chave: Falências, Fazenda Pública, Tributos, Processo Falimentar, Execução Fiscal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo examina a relação, frequentemente mal compreendida, entre o processo de execução fiscal e o processo falimentar. Nesse sentido, aborda os procedimentos de inclusão dos créditos em geral no processo falimentar, a não submissão da Fazenda Pública aos procedimentos concursais e as peculiaridades da execução fiscal contra massa falida.
Resumo Inglês:
This issue examines the often misundestood relations between the bankuptcy and the tax procedures. In this way, it focus on the proceedings of the bankruptcy procedure, the non-submission of the Public Treasury to the bankruptcy creditor’s joint claim and the special rules on tax foreclosure against the bankrupt estate.
