Fertilização in vitro e o direito ao planejamento familiar: a ilegalidade do Enunciado 20 da 1 Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça e a teoria da captura aplicada à ANS.

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Fertilização in vitro e o direito ao planejamento familiar: a ilegalidade do Enunciado 20 da 1 Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça e a teoria da captura aplicada à ANS.

Ano: 2019 | Volume: 121 | Número: 11
Autores: Igor De Lucena Mascarenhas imascarenhas@mbrp
Autor Correspondente: Igor De Lucena Mascarenhas | [email protected]
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Palavras-chave: Consumidor; Familia e Sucessões; Direitos Humanos

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este trabalho tem por objetivo analisar o direito à reprodução assistida e o consequente custeio pelos planos de saúde em caso de ferti­ lização in vitro com base na Lei 9.656/98. Ocorre que o Judiciário tem aplicado o Enunciado 20 da 1 Jornada de Direitoda Saúde do Conselho Nacional de Justiça e afastado o dever de cobertura


Resumo Inglês:

The objective of this study is to analyze the right to assisted human reproduction and the consequent costing by health plans of the in vitro fertilization technique based on Law 9,656/98. The Judiciary hasapplied theStatement 20 of the First Conference on Health Law of the National Council ofJusticeand  removedthedutytocoverthe  invitro


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