Este trabalho busca compreender a figura jurÃdica do “decreto regulamentarâ€. Dentre as várias questões a serem respondidas, as principais envolvem o decreto como aplicação da lei, e as dificuldades que emergem desta aplicação – feita sem a premissa primeira da interpretação jurÃdica ordinária: a existência de um “caso†ou “fatosâ€. Para se compreender estes problemas, primeiramente a abordagem dogmática será analisada. Após, alguns casos paradigmáticos resolvidos pela jurisprudência.
This work seeks the meaning of the juridical institute “regulatory decreeâ€. Along the many questions to be answered, the mains stream evolves the decree as some kind of law’s application and its difficulties – the biggest of them the inexistence of first ordinary premise of interpretation: the “case†or “fact†existence. To understand these problems, the first step will be the analysis of the dogmatic approach. Them, some paradigmatic cases solved by jurisprudence.
