FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE E MEDIDA CAUTELAR
Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos
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ISSN: 1982-310X
Editor Chefe: Thiago Oliveira Moreira
Início Publicação: 31/05/2007
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE E MEDIDA CAUTELAR
Ano: 2010 | Volume: 3 | Número: 1
Autores: Edilson Pereira Nobre Júnior
Autor Correspondente: Edilson Pereira Nobre Júnior | [email protected]
Autor Correspondente: Edilson Pereira Nobre Júnior | [email protected]
Palavras-chave: cautelar, fiscalização, abstrata, constitucionalidade, STF.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A expansão da jurisdição constitucional tornou necessária a instituição de mecanismos de urgência destinados a evitar que a pronta execução da lei ou ato normativo inconstitucional venha a resultar na formação de irreversível realidade, razão pela qual os sistemas jurídicos vêm se preocupando com a disciplina de providências cautelares mesmo no âmbito da fiscalização abstrata. Tal é atualmente disciplinado pelas Leis 9.868/99 e 9.882/99, cabendo a interpretação e o desenvolvimento dos respectivos preceitos ao Supremo Tribunal Federal, o que é o nosso objeto de análise neste escrito.
