FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E PESSOAS IMUNES

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E PESSOAS IMUNES

Ano: 2001 | Volume: 7 | Número: Não se aplica
Autores: Eduardo Domingos Bottalo
Autor Correspondente: Eduardo Domingos Bottalo | [email protected]
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Palavras-chave: Iluminação Pública, ICMS, Imunidade, Município

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A não-incidência do ICMS sobre a energia elétrica consumida pelos Municípios para prestação do serviço essencial de iluminação pública.


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