A FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE NO CÓDIGO CIVIL
Revista Jurídica Santo Agostinho de Sete Lagoas
A FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE NO CÓDIGO CIVIL
Autor Correspondente: AZEVEDO, Jordano Soares | [email protected]
Palavras-chave: Posse; Função; Social; Moradia; Trabalho
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A posse não pode mais ser entendida como simples exercício de fato de algum dos poderes da propriedade. Este conceito, que advém da teoria objetiva, relega a posse a uma posição de inferioridade ao direito de propriedade, como se ela fosse um escudo para a defesa dos interesses do dono. Na superação dessa perspectiva clássica, surgem as teorias sociológicas que serviram de substrato teórico para a função social da posse. A proteção possessória agora somente é concedia àquele que confere algum tipo de ingerência socioeconômica à coisa. O Código Civil não chegou a adotar expressamente essa tese, mas contempla inúmeras regras das quais se pode extrair a função social de maneira implícita. Em tais situações, a posse aparece como uma ferramenta para o acesso às garantias fundamentais da moradia, do trabalho e da dignidade humana, superando o direito de propriedade do titular inerte e não cumpridor da função social.
Resumo Inglês:
Possession may no longer be understood as the simple fact of exercising any of the powers of ownership. This concept, which stems from the objective theory , relegates ownership to a position of inferiority to the right to property, as if it were a shield to defend the interests of the owner. To overcome this classical perspective, there are sociological theories that formed the theoretical basis for the social function of ownership. The possessory protection is now granted only to whom may give some kind of socio-economic intervention to the thing . The Civil Code does not refer to this thesis explicitly, but includes numerous rules from which one can extract the social function implicitly. In such situations, possession appears as a tool for access to fundamental guarantees of housing , labor and human dignity, exceeding the ownership of the inert holder and not a doer of the social function.
