A FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO: CONTRIBUIÇÃO DO SUPER SIMPLES PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO

Ano: 2011 | Volume: 11 | Número: 2

Palavras-chave: super simples, sociedade, realidade socioeconômica

Resumo Português:

O fenômeno social manifesta-se das mais diversas formas. No plano jurídico, ele se mostra pelo fim precípuo que os institutos devem atender, ou seja, sua função social. Como um destes institutos, o tributo também possui sua função social, que é basicamente o atendimento às demandas constitucionais que regem os objetivos, além dos técnicos também estabelecidos em lei, principalmente os sociais que o tributo deve atingir como sua aplicação em setores como a assistência social e a inclusão educacional. Historicamente, pode-se afirmar que o primeiro tributo suportado pela humanidade foi a abdicação de sua vontade individual na unificação de uma una vontade para viver em sociedade. A partir da modernização das relações humanas, o tributo ganhou sua conotação financeira e se tornou a base das contribuições pecuniárias dadas ao Estado pelo indivíduo. Regimes de tributação unificada como o Super Simples, voltados para microempresas e empresas de pequeno porte, são atitudes governamentais tomadas a fim de atingir esta função, visto que muitas empresas deste porte morrem antes dos dois anos de existência por conta de barreiras burocráticas impostas a elas, diminuindo, assim, a geração de empregos e a participação deste setor no competitivo mercado de trabalho atual. A análise do Super Simples, em contrapartida à função social do tributo, intentou justamente investigar, pela revisão legislativa e doutrinária, quais foram os benefícios e mudanças operadas na realidade socioeconômica de tais empresas, como também apontar os pontos deficientes e que ainda precisam ser melhorados. O caminho a ser percorrido ainda é muito extenso, mas já se vislumbra um horizonte bem mais atrativo e igualitário para as empresas que antes não podiam sequer ter a chance de ingressar na economia.

Resumo Inglês:

The manifestation of the social phenomenon takes different forms. It manifests itself judiciously by the social function that institutions should attend to. Taxes also have a social function which is basically the constitutional demands that guide the technical aims established by law and the social ones applied to sectors, such as social assistance and educational inclusion. It may be stated that historically the first tax occurred when people abdicated their individual will and determined to live together within society. Through the modernization of human relationships, taxes started to have a financial connotation and they became money contributions given to the State by the individual. Unified tax regimes such as the Super Simple Tax aimed at small and very small firms are governmental options to reach this aim. In fact, many small firms shut down within two years of establishment due to the bureaucratic bars imposed. In fact, they stagnated the generation of employment and impaired the firms’ participation in the current competitive market. An analysis of the Super Simple Tax provides an investigation, through a legal and doctrinal review, on the benefits and the changes which occurred in the social and economical milieu of these firms. The study also marks the deficient points and what may be improved upon. Although the program may be highly extensive, an attractive and equalitarian horizon may be expected for firms which previously did not have the least chance of entering the economical sector.

Resumo Espanhol:

El fenómeno social se manifiesta de las más distintas formas. En el plan jurídico,
él se muestra como el principal fin a que están destinados los institutos, o sea, su función social.
Como uno de estos institutos, el tributo también posee una función social, que es, básicamente,
el atendimiento a las demandas constitucionales que rigen los objetivos, además de los
técnicos también establecidos por ley, principalmente los sociales y la inclusión educacional.
Históricamente, se puede afirmar que el primer tributo a que fue sometida la humanidad fue
la abdicación de su voluntad individual en la unificación de una voluntad de vivir en sociedad.
A partir de la modernización de las relaciones humanas, el tributo ha ganado su connotación
financiera y se ha convertido en la base de las contribuciones pecuniarias dadas al estado por el
individuo. Regímenes de tributación unificada como el Súper Simples, destinados a microempresas
y empresas de pequeño porte, son actitudes gubernamentales tomadas a fin de alcanzar esta
función, visto que muchas empresas de este porte se mueren antes de dos años de existencia a
causa de las barreras burocráticas impuestas a ellas, disminuyendo, así, la generación de empleos y la participación de este sector en el competitivo mercado laboral actual. El análisis del Súper
Simples, en contrapartida a la función social del tributo, intentó justamente investigar, por la
revisión legislativa doctrinaria, cuales fueron los beneficios y cambios operados en la realidad
socioeconómica de tales empresas, como también apuntar los puntos deficientes y que todavía
necesitan ser perfeccionados. El camino a ser recorrido todavía es muy extenso, pero ya se
vislumbra un horizonte bien más atractivo e igualitario para las empresas que antes no podían
siquiera tener la posibilidad de ingresar en la economía.