O presente artigo realiza análise acerca do julgado MS 32.703/DF, que determinou a necessidade de submissão da Fundação Banco do Brasil ao regime jurídico de direito público, isso quando da realização de repasse de verbas de natureza pública a terceiros. A investigação toma como objeto o tema dos limites de incidência de normas de direito público em pessoas jurídicas de direito privado, levando em consideração, para tanto, o assunto das fundações estatais de direito privado, bem como as teses de abuso das formas jurídicas e contrafações administrativas – ambos os casos, absolutamente, meios fraudulentos de alcance de fins no sistema jurídico de direito brasileiro.
This article analyzes MS (writ of mandamus) 32.703/DF, which determined the need for the submission of the Banco do Brazil Foundation to the legal regime of public law, when passing on financial resources from a public nature to other people. The subject of the investigation was the subject matter of limits on the incidence of public law rules in legal entities governed by private law, taking into account the subject of state foundations under private law, as well as the thesis of abuse of legal forms and thesis of administrative fraudulent distortions – both cases, absolutely, fraudulent means of reaching ends in the legal system of Brazilian law.
