Garantia do direito da criança e do adolescente sob medida protetiva à convivência familiar e comunitária: retrato das Famílias Acolhedoras no Brasil

Revista SCIAS. Direitos Humanos e Educação

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ISSN: 2596-1772
Editor Chefe: Aline Choucair Vaz
Início Publicação: 17/12/2018
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Humanas

Garantia do direito da criança e do adolescente sob medida protetiva à convivência familiar e comunitária: retrato das Famílias Acolhedoras no Brasil

Ano: 2019 | Volume: 2 | Número: 1
Autores: Lilian Cordeiro Bernardes, Ana Carolina Souza, Marina Rodrigues Siqueira
Autor Correspondente: Lilian Cordeiro Bernardes | [email protected]

Palavras-chave: Cuidado e proteção, Família Acolhedora, Convivência familiar e comunitária

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que a criança/adolescente sob medida protetiva tem direito à convivência familiar e comunitária. O Serviço Família Acolhedora é um instrumento garantidor desse direito, tendo as famílias habilitadas como coparticipes na execução do serviço. O objetivo desse artigo é apresentar, através de dados do Conselho Nacional de Justiça e do Censo SUAS, o retrato das Famílias Acolhedoras no Brasil, não sem antes apresentar um breve histórico da lenta e gradual construção dos direitos da criança e do adolescente. Os resultados demonstram que está ocorrendo a violação do direito à convivência familiar e comunitária, uma vez que o número de crianças institucionalizadas sobrepõe de forma estarrecedora o número de crianças em acolhimento familiar.



Resumo Inglês:

The Federal Constitution of 1988 and the Statute of the Child and Adolescent establish that the child/adolescent under protective measure has the right to family and community coexistence. The Cozy Family Service is an instrument that guarantees this right, and the families are empowered as co-participants in the execution of the service. The purpose of this article is to present, through data from the National Council of Justice and the SUAS Census, the portrait of the Welcoming Families in Brazil, but not before presenting a brief history of the slow and gradual construction of the rights of children and adolescents. The results show that there is a violation of the right to family and community living, as the number of institutionalized children overwhelmingly overwhelms the number of children in the family.