GENOMA E DIREITO DO TRABALHO: LIMITES DA ENTIDADE PATRONAL AO CONHECIMENTO DO GENOMA DO TRABALHADOR
Revista de Direito e Medicina
GENOMA E DIREITO DO TRABALHO: LIMITES DA ENTIDADE PATRONAL AO CONHECIMENTO DO GENOMA DO TRABALHADOR
Autor Correspondente: S. M. A. N. Barbas | [email protected]
Palavras-chave: Genoma Humano – Direito do trabalho – Doenças monogénicas – Predisposições genéticas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A principal questão que se coloca é a de saber se o trabalhador tem o dever de revelar a informação que detém sobre a previsibilidade da sua saúde futura e se a entidade patronal tem o direito de exigir que o candidato ao emprego ou o trabalhador se submeta a testes genéticos predizentes para efeitos de seleção ou de despedimento. A decisão final do empregador teria por base não uma incapacidade atual (trata-se de pessoas presentemente aptas) mas uma predição de doenças futuras ou predisposições.
Resumo Inglês:
The main question is whether the worker has a duty to disclose the information he has about the predictability of his future health and the employer has the right to demand that the candidate for employment or the worker undergo tests predictive genetic effects for selection or dismissal purposes. The employer's final decision would be based not on a current disability (these are presently healthy people) but on a prediction of future illnesses or predispositions.
