A gestão compartilhada da água doce pelos estados transfronteiriços na perspectiva do estado ecológico de direito
Revista Latino-Americana de Direitos da Natureza e dos Animais
A gestão compartilhada da água doce pelos estados transfronteiriços na perspectiva do estado ecológico de direito
Autor Correspondente: Mariane Estrela Pinho | [email protected]
Palavras-chave: estado ecológico de direito, gestão compartilhada, água-doce, bacias hidrográficas internacionais, utilização equitativa e razoável
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Resumo Português:
O presente estudo visa analisar a gestão compartilhada da água-doce pelos Estados transfronteiriços sob a ótica do Estado Ecológico de Direito, por meio do qual desde a positivação do Bem Ambiental no artigo 225 da Constituição Federal, visa à manutenção do desenvolvimento ecológico associado à preservação dos recursos naturais, in casu a água-doce. O problema de pesquisa é em que medida há efetividade das normas que abordam a gestão compartilhada das bacias hidrográficas internacionais, as quais buscam a preservação da água-doce, sob a vertente do Estado Ecológico de Direito. O método aplicado é o analítico a pesquisa é a descritiva exploratória, por meio do qual se avaliou documentos, bibliografia e textos normativos nacionais e internacionais. Inicialmente se estudará a concepção de Estado Ecológico de Direito, após os principais instrumentos internacionais, dentre eles a Convenção dos Cursos de Água, as Regras de Helsinki e as Regras de Berlin.
