O presente trabalho versa sobre os desafios da realização do Direito à gestão democrática das cidades, em sua dimensão emancipatória, prevista no artigo 43 da Lei 10.257/01, cujas consequências contribuem com a inclusão sócio-política dos cidadãos na realidade urbana. O trabalho se divide em dois grandes momentos. Primeiramente, serão abordados os desafios da realização do Direito à Cidade em sua acepção emancipatória, consistente na inclusão sócio- política dos cidadãos. Neste sentido, discorreu-se, incialmente, sobre a relevância do direito à cidade como projeto político e jurídico de inclusão social e política, e, consequentemente como mecanismo de democratização do acesso à cidadania no âmbito da realidade urbana brasileira. Em um segundo momento, buscou-se desenvolver com base na Teoria Discursiva do Direito de Jurgen Habermas uma reflexão sobre os desafios e obstáculos à efetivação da gestão democrática das cidades, enquanto possibilidade de participação substantiva da sociedade nos processos de formulação das políticas urbanas e nas tomadas de decisão do Conselho Estadual das Cidades da Bahia.
This paper deals with the challenges of the realization of the Right to democratic management of cities, in its emancipatory dimension, provided for in
Article 43 of Law 10.257/01, whose consequences contribute to the socio-political inclusion of citizens in the urban reality. The work is divided into two great moments. First, the challenges of the realization of the Right to the City in its emancipatory meaning, consistent with the socio-political inclusion of citizens, will be addressed. In this sense, it was initially discussed about the relevance of the right to the city as a political and legal project of social and political inclusion, and, consequently, as a mechanism for democratizing access to citizenship within the brazilian urban reality. In a second moment, we sought to develop, based on Jurgen Habermas' Discursive Theory of Law, a reflection on the challenges and obstacles to the effective democratic management of cities, as a possibility of substantive participation of society in the processes of urban policy formulation and in the decision-making of the State Council of Cities of Bahia.
