Este artigo apresenta um Estudo de Caso desenvolvido na prefeitura de Governador Celso Ramos (GCR), cujo objetivo principal foi identificar o grau de adaptação deste pequeno município à Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei 12.527/2011. Este estudo foi do tipo exploratório e descritivo, e utilizou pesquisa do tipo bibliográfica e documental. Os métodos para a coleta de dados foram formulário, observação e entrevistas, no intuito de diagnosticar o Arquivo da instituição e sua adequação à LAI. Depois da análise dos dados ficou evidente a influência da Gestão Documental sobre a adaptação à LAI. Pode-se dizer que, após um ano e meio de vigor da nova lei, umas das principais barreiras a serem superadas para adequação à LAI é a Gestão Documental. Partindo desta conclusão, foram feitas algumas sugestões de melhoria, com base na legislação e nos manuais da Controladoria Geral da União, para uma melhor adequação do município de GCR à LAI, respeitando os princípios arquivísticos. Pra finalizar, identificou-se que ainda existem muitas lacunas a serem preenchidas no que tange à produção acadêmica relativa ao tema deste estudo.
This paper presents a case study undertaken on the Governador Celso Ramos City Council (GCR), whose main objective was to evaluate the degree of this municipality’s adaptation to The Brazilian Freedom of Information Act (LAI). This study was exploratory and descriptive, and used bibliographic and documentary research techniques. Local observation and formulary were used as well as methods for data gathering, in order to diagnose the GCR’s Archive conditions and its adequacy to LAI. As a result, we could realize the influence Documental Management exerts during the LAI adaptation process, as this process remains one of the main barriers to be overcome for a good adaptation to LAI, even a year and a half since the enforcement of LAI hasactually taken effect. Finally, based on the legislation observed by the Brazil’s Office of Comptroller General (CGU), we make some suggestions to improve the GCR’s process of adaptation to LAI. We can say, at last, that there is still a huge lack of scholarly production relating to this subject of study.Keywords:Brazilian Freedom of Information Act.Governador Celso Ramos City Council. Document management.
